Questão de Redação Oficial — Câmara Municipal de Palmas - TO 2018

Question

Sobre os dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

Answer

Alternativa A: Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente
da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos,
civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens,
fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência.

Answer

Alternativa C: É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e de direitos que integram o patrimônio
público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos.

Answer

Alternativa D: Na escrituração das contas públicas a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de
competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Questão de Redação Oficial — Câmara Municipal de Palmas - TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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