Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal de Palmas - TO — 2018 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Câmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

Aa concessão e a cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares.Bos critérios para a exploração dos serviços de táxis e fixação de suas tarifas.Ca sanção e o veto dos projetos de Lei, bem como, decretos e regulamentos para fiel execução das Leis.Da alienação e a aquisição onerosa de bens do Município.

Ficha técnica da questão

Banca: Câmara Municipal de Palmas - TO
Órgão: Diversas
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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