Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Palmas - TO 2018

Question

Sobre a fiscalização do Município, controle externo da Câmara Municipal, Parecer Prévio das contas do prefeito, e as
contas dos municípios, conforme estabelecido no artigo 31, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa C: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

Answer

Alternativa A: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Answer

Alternativa B: O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, ou do
Município, ou dos Conselhos, ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Answer

Alternativa D: As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Palmas - TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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