Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Palmas - TO 2018

Question

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração Pública as
seguintes prerrogativas, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa A: nos casos de serviços públicos de qualquer natureza, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços
vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais
pelo contratado.

Answer

Alternativa B: modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do
contratado.

Answer

Alternativa C: fiscalizar-lhes a execução.

Answer

Alternativa D: aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Palmas - TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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