Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal de Mauá - SP 2019

Question

Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações,
provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: devem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.

Answer

Alternativa A: não precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.

Answer

Alternativa C: quando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.

Answer

Alternativa D: não precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.

Answer

Alternativa E: devem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros.

Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal de Mauá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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