Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal de Mauá - SP 2019

Question

De acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, a Câmara Municipal, entre outras, tem como uma
atribuição privativa

Accepted Answer

Alternativa C: atribuir ao Presidente do Poder Legislativo subsídio diferenciado dos demais Vereadores, pelo desempenho da função
que ocupa, respeitados os limites
previstos nas Constituições Federais e do Estado de São Paulo, e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

Alternativa A: autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por até cinco dias.

Answer

Alternativa B: deliberar sobre a concessão de serviços públicos, desde que cumpridas as formalidades necessárias e subordinadas à
legislação estadual aplicável.

Answer

Alternativa D: autorizar a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem às pessoas que
reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante resolução aprovada pelo voto da maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal.

Answer

Alternativa E: conceder, por meio do Presidente da Câmara, auxílios, subvenções e direito real de uso dos bens municipais.

Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal de Mauá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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