Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal de Mauá - SP 2019

Question

Determinada Comissão da Câmara Municipal de Mauá pretende ter livre acesso às dependências de um órgão da
Administração Pública do Município, para verificar arquivos, livros e papéis lá existentes. Segundo o que estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida Comissão

Accepted Answer

Alternativa A: poderá ter acesso ao órgão, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que não
poderá obstar o acesso.

Answer

Alternativa B: não poderá ter acesso ao órgão, o qual somente poderá ser viabilizado por meio de ordem judicial com essa finalidade.

Answer

Alternativa C: poderá ter acesso ao órgão, desde que com a anuência do Prefeito, mas os arquivos, livros e papéis não poderão ser
verificados.

Answer

Alternativa D: poderá ter acesso ao órgão e seus arquivos, livros e papéis, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao
responsável pelo setor, que poderá obstar.

Answer

Alternativa E: poderá ter livre acesso ao órgão, arquivos, livros e papéis, a qualquer momento, independentemente de solicitação.

Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal de Mauá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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