Questão de Direito Financeiro — Câmara Municipal de Mauá - SP 2019

Question

O Município X pretende contratar uma operação de crédito para colocar em dia o 13º salário do ano anterior dos
funcionários públicos municipais, que ainda não foi quitado. É correto afirmar, com base na legislação nacional, que essa
operação de crédito

Accepted Answer

Alternativa B: não poderá ser contratada junto ao governo federal ou a alguma instituição financeira controlada pelo governo federal,
por expressa determinação constitucional.

Answer

Alternativa A: deverá, necessariamente, ser contratada na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia
31 de dezembro do mesmo exercício.

Answer

Alternativa C: poderá ser excluída dos limites de endividamento previstos na lei de responsabilidade fiscal e também nos limites de
gasto com pessoal.

Answer

Alternativa D: apenas poderá ser contratada mediante a cessão em garantia do fluxo de recebimentos do Município perante o Fundo
de Participação dos Municípios.

Answer

Alternativa E: prescinde de autorização legislativa específica, por se tratar de operação de crédito voltada ao refinanciamento da
dívida flutuante municipal.

Questão de Direito Financeiro — Câmara Municipal de Mauá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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