Questão de Direito Financeiro — Câmara Municipal de Mauá - SP 2019

Question

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

Accepted Answer

Alternativa D: a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor.

Answer

Alternativa A: a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.

Answer

Alternativa B: o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.

Answer

Alternativa C: a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla
publicidade.

Answer

Alternativa E: a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de
despesa total com pessoal.

Questão de Direito Financeiro — Câmara Municipal de Mauá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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