Questão de Direito Eleitoral — Câmara Municipal de Mauá - SP 2019

Question

A Lei Complementar n° 135, de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar n°
64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9° da Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa correta de acordo com referidos diplomas legais.

Accepted Answer

Alternativa A: É inelegível o que for condenado, em decisão transitada em julgado, em razão de ter desfeito vínculo conjugal para
evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude.

Answer

Alternativa B: Logo após o cumprimento integral da pena, torna-se elegível a pessoa condenada em decisão transitada em julgado
por crime contra a economia popular.

Answer

Alternativa C: É inelegível a pessoa condenada por qualquer crime eleitoral, em decisão transitada em julgado, desde a condenação
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

Answer

Alternativa D: Assim que cumprida integralmente a pena, torna-se elegível a pessoa condenada em decisão transitada em julgado,
por crime de abuso de autoridade.

Answer

Alternativa E: É automaticamente inelegível, pelo período de 8 (oito) anos, aquele que tiver suas contas relativas ao exercício de
cargos ou funções públicas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas.

Questão de Direito Eleitoral — Câmara Municipal de Mauá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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