Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Mauá - SP 2019

Question

A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas
no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

Accepted Answer

Alternativa C: nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da
fonte de custeio total.

Answer

Alternativa A: nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, exceto mediante
aprovação de lei complementar específica

Answer

Alternativa B: a expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia
compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.

Answer

Alternativa D: para fins da lei de responsabilidade fiscal, a seguridade social abrange apenas os benefícios de previdência e
assistência social destinados aos servidores públicos não militares, ativos e inativos, e aos seus pensionistas.

Answer

Alternativa E: o reajustamento de valor do benefício ou do serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, é vedado,
exceto quando haja cabal demonstração de ausência de impactos sobre as metas de resultado fiscal.

Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Mauá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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