Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Mauá - SP 2019

Question

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988 e o papel dos Tribunais de Contas,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do
poder público.

Answer

Alternativa A: Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do poder legislativo, motivo pelo qual o julgamento das Contas e a
imposição de sanções são passíveis de revisão pela casa legislativa.

Answer

Alternativa B: Compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao cumprimento da
lei, quando verificada ilegalidade, não podendo, no entanto, sustar a execução do ato impugnado.

Answer

Alternativa D: A Constituição de 1988 proibiu a instituição de novos Tribunais de Contas Municipais e determinou a extinção dos até
então existentes

Answer

Alternativa E: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará
de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Mauá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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