Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Mauá - SP 2019

Question

O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja
para a prestação de serviços públicos, seja para a exploração de atividade econômica, e estará correto ao afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: a Constituição Federal expressamente concebe tal possibilidade, porém em qualquer caso, a empresa estatal sempre
atuará em defesa do interesse público.

Answer

Alternativa A: as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a
prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, os Estados-membros e os
Municípios necessitarão de autorização da União.

Answer

Alternativa B: a legislação infraconstitucional veda às empresas estatais a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em
defesa do interesse público, não havendo qualquer previsão na Constituição Federal.

Answer

Alternativa C: as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a
prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, somente a União poderá criar.

Answer

Alternativa D: a Constituição Federal proíbe a criação de empresas estatais para a exploração de atividade econômica, mesmo
atuando em defesa do interesse público.

Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Mauá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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