Questão de Direito Civil — Câmara Municipal de Mauá - SP 2019

Question

Ricardo celebrou compromisso de compra e venda com a pessoa jurídica X, tendo por objeto um imóvel em construção
para sua moradia, porém, desistiu do negócio. Assinale a opção que reflete as consequências resultantes dessa
desistência.

Accepted Answer

Alternativa C: Ricardo poderá reaver as quantias pagas, mesmo estando inadimplente, admitindo-se a compensação com os gastos
próprios com administração e propaganda feitos pela vendedora, conforme entendimento sumulado do Tribunal de Justiça
de São Paulo.

Answer

Alternativa A: Por se tratar de relação de consumo, caberá à empresa devolver todos os valores que Ricardo pagou, mesmo estando
inadimplente, sujeitando-se à forma de parcelamento prevista para a aquisição.

Answer

Alternativa B: Tratando-se de relação de consumo entre as partes, poderá Ricardo reaver as quantias pagas somente quando
comprovada inadimplência da promitente vendedora, decorrente do atraso na entrega do imóvel.

Answer

Alternativa D: Embora reconhecida a relação de consumo entre as partes, caberá à vendedora devolver todos os valores que Ricardo
pagou, autorizada a retenção do mesmo valor correspondente à cláusula penal prevista em contrato para a hipótese de
sua inadimplência.

Answer

Alternativa E: Em caso de desistência fundada no descumprimento do prazo de entrega do imóvel, além de reaver todos os valores
que pagou, poderá Ricardo exigir da vendedora indenização por lucros cessantes, presumindo-se seu prejuízo porque o
imóvel se destinava à moradia.

Questão de Direito Civil — Câmara Municipal de Mauá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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