Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Mauá - SP 2019

Question

A respeito das disposições processuais (administrativa e judicial) constantes da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: o recurso interposto contra o ato administrativo de julgamento de propostas terá efeito suspensivo; já ao interposto
contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral poderá ser atribuído efeito suspensivo.

Answer

Alternativa A: a apuração dos crimes nela previstos compete ao Ministério Público, mas depende de provocação dos órgãos
administrativos integrantes do sistema de controle interno.

Answer

Alternativa B: no processo e julgamento dos crimes nela previstos, finda a instrução, em regra, as alegações finais serão orais e,
apenas em caso de comprovada complexidade, conceder-se-á às partes prazo para apresentação, por escrito.

Answer

Alternativa C: da sentença que julgar os crimes nela previstos caberá apelação, a ser interposta no prazo de 2 dias, sendo facultado
apresentar as razões de recurso no órgão colegiado.

Answer

Alternativa E: contra os atos administrativos de habilitação ou inabilitação de licitante, aplicação de pena de advertência, suspensão
temporária e multa, cabe pedido de reconsideração, a ser interposto no prazo de 05 dias.

Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Mauá - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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