Questão de Legislação Penal Especial — Câmara Municipal de Goiânia 2018

Question

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:

Accepted Answer

Alternativa C: crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente
do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

Answer

Alternativa A: crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente
do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronuciamento da Câmara dos Vereadores e

sancionadas com a cassação do mandato.

Answer

Alternativa B: crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, após o
pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais,
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

Answer

Alternativa D: crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, crimes de responsabilidade fiscal dos Prefeitos Municipais
sujeitos aos julgamentos dos tribunais de contas, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Questão de Legislação Penal Especial — Câmara Municipal de Goiânia — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)