Questão de Legislação Federal — Câmara Municipal de Goiânia 2018

Question

Em conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001:

Accepted Answer

Alternativa C: o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares.

Answer

Alternativa A: o Município tem, entre outras atribuições de interesse da política urbana, a competência para legislar sobre normas
gerais de direito urbanístico.

Answer

Alternativa B: a associação de moradores da comunidade, como substituto processual, é parte legítima para a propositura da ação de
usucapião especial urbana, dispensada a intervenção do Ministério Público.

Answer

Alternativa D: o plano diretor é dispensado para cidades com menos de vinte mil habitantes, mesmo que integrantes de áreas de
especial interesse turístico.

Questão de Legislação Federal — Câmara Municipal de Goiânia — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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