Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Goiânia 2018

Question

No artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça,
atribuindo-lhe competência para apreciar

Accepted Answer

Alternativa C: a legalidade dos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou
fixar prazo para as providências necessárias ao cumprimento da lei.

Answer

Alternativa A: os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de
um Estado e administrativas do outro, e tomar providências para o cumprimento da lei.

Answer

Alternativa B: as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as
respectivas entidades da administração indireta, entre as quais autarquias e fundações.

Answer

Alternativa D: a ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados, ou que mais da metade dos membros do
tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Goiânia — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)