Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Goiânia 2018

Question

A Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação
Direta de Inconstitucionalidade. Assim, quanto a esses instrumentos,

Accepted Answer

Alternativa B: a ação declaratória de constitucionalidade, diversamente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade,
requer para a sua propositura a exigência de controvérsia judicial relevante.

Answer

Alternativa A: a ação direta de inconstitucionalidade, diversamente da declaratória de constitucionalidade, tem duplo efeito e a
decisão é prolatada com a presença de quórum completo de ministros.

Answer

Alternativa C: a decisão na ação declaratória de constitucionalidade exige a manifestação favorável de, no mínimo, oito ministros,
enquanto na ação direta de inconstitucionalidade exigem-se seis.

Answer

Alternativa D: a decisão na ação direta de inconstitucionalidade exige a presença na sessão de quórum pleno, enquanto na ação
declaratória de constitucionalidade exige-se a presença de quórum de seis ministros.

Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Goiânia — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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