Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Goiânia 2018

Question

O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades
quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),

Accepted Answer

Alternativa C: pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando o direito aos territórios quilombolas por ele
regulamentados e a aplicação do artigo 68 do ADCT, afastando o marco temporal da promulgação da Carta Constitucional.

Answer

Alternativa A: pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando a aplicação do artigo 68 do ADCT e o direito de
propriedade dos territórios quilombolas regularizados, respeitado o marco temporal na data da promulgação da Carta
Constitucional.

Answer

Alternativa B: pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando a aplicação do artigo 68 do ADCT, anulando o
reconhecimento aos territórios regulamentados conforme os trâmites do decreto, reafirmando o marco temporal na data da
promulgação da Carta Constitucional.

Answer

Alternativa D: pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando reconhecimento aos territórios regulamentados antes da
publicação da decisão e respeitando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Goiânia — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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