Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Goiânia 2018

Question

O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata
especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro,

Accepted Answer

Alternativa D: o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a
função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.

Answer

Alternativa A: as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas se estiverem compatíveis com o plano plurianual e
com as diretrizes orçamentárias, sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos adicionais suplementares.

Answer

Alternativa B: o município que apresenta como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União percentual específico da
receita de tributo de sua competência realiza ato que representa violação expressa aos ditames constitucionais no que se
refere à não vinculação de receitas tributárias.

Answer

Alternativa C: o investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro independe de qualquer providência
orçamentária ou legal que autorize tal inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos em orçamentos anteriores.

Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Goiânia — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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