Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Fortaleza - CE 2019

Question

Em conformidade com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, é necessária
prévia decisão judicial para

Accepted Answer

Alternativa E: suspensão das atividades de associação ou sua dissolução compulsória, exigido o trânsito em julgado no último caso.

Answer

Alternativa A: entrada na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.

Answer

Alternativa B: uso de propriedade particular, pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público.

Answer

Alternativa C: estabelecimento de qualificações profissionais como condição para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.

Answer

Alternativa D: realização de reunião pacífica, em local aberto ao público, quando anteriormente convocada outra para o mesmo local.

Questão de Direito Constitucional — Câmara Municipal de Fortaleza - CE — 2019 — Diversas