Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
O artigo 13 da Lei nº 8.429/1992, prescreve "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente". Essa norma é:
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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