Ato administrativo que cria, unilateralmente, uma obrigação aos particulares, independentemente da vontade ou concordância destes, fundamenta-se no atributo da:
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Ato administrativo que cria, unilateralmente, uma obrigação aos particulares, independentemente da vontade ou concordância destes, fundamenta-se no atributo da:
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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