Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal de Curitiba 2020

Question

Sobre as disposições da Lei Municipal nº 14.771/2015, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: No Município de Curitiba, está vedada a implantação de pedágio urbano e de rodízio de placas para subsidiar a política
de mobilidade urbana.

Answer

Alternativa A: Eixos de ligação são os eixos de estruturação do transporte coletivo, circulares ou pendulares, preferencialmente com
faixas exclusivas, que interligam diversos bairros e integram eixos estruturantes e troncais, a fim de atender à demandada
mobilidade da população.

Answer

Alternativa B: Os parâmetros de zoneamento, uso e ocupação do solo seguirão a legislação urbanística municipal vigente à época da
análise do requerimento, podendo a legislação ser revista a qualquer momento pelo Poder Público
Municipal,resguardando-se o direito adquirido do proprietário e eventual direito a indenização.

Answer

Alternativa C: O Plano Diretor de Curitiba se sobreporá aos planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social.

Answer

Alternativa E: Os proprietários dos imóveis subutilizados ou não utilizados serão notificados pelo Poder Público Municipal para o
cumprimento da obrigação de utilizar, nos prazos legalmente previstos, sob pena de aplicar-se, segundo a conveniênciado
Poder Público e os interesses locais, o IPTU progressivo no tempo ou a desapropriação do imóvel mediante
indenizaçãoprévia em dinheiro.

Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal de Curitiba — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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