Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal de Curitiba 2020

Question

Segundo Irene Patrícia Nohara (2019), “os bens públicos abrangem coisas corpóreas (móveis ou imóveis) ou incorpóreas
(direitos, obrigações ou ações) pertencentes a entes ou entidades estatais que a Administração deve gerenciar em função
do interesse público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba no que diz respeito a bens públicos:

Accepted Answer

Alternativa D: a alienação de bens públicos municipais imóveis dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa quando se
tratar de bens da Administração direta, autárquica e fundacional.

Answer

Alternativa A: classificam-se os bens públicos em: de uso especial do povo, de uso comum integral e domiciliares.

Answer

Alternativa B: é vedada ao município a concessão de direito real de uso de imóveis, sendo preferencial a sua venda nos casos de
interesse público devidamente justificado e desde que precedida de licitação.

Answer

Alternativa C: o uso dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme disposto em lei complementar.

Answer

Alternativa E: para o caso de investidura, deverá ser realizada licitação na modalidade pregão.

Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal de Curitiba — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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