Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal de Curitiba 2020

Question

Segundo Eneida Desiree Salgado (2010), “a função contemporânea da separação de poderes, ou divisão de funções entre
os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por
outro”. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Segundo a Lei Orgânica do Município de Curitiba, o Legislativo deve exercer, prevalentemente, as funções de
legislação, fiscalização e controle.

Answer

Alternativa B: Segundo a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é vedado a quaisquer dos Poderes delegar atribuições, pois quem
estiver investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Answer

Alternativa C: O Legislativo municipal exerce autonomia política, administrativa e orçamentária, mas não financeira e tributária, que
são de titularidade da União.

Answer

Alternativa D: A organização dos serviços públicos municipais de Curitiba, bem como sua forma de prestação, é de competência do
Poder Executivo municipal, que tem iniciativa legislativa expressa para projetos de lei complementar nessa matéria.

Answer

Alternativa E: A criação, a estruturação e as atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta
são atribuições do Chefe do Poder Executivo, estando fora do rol de competências da Câmara Municipal de Curitiba.

Questão de Legislação Municipal — Câmara Municipal de Curitiba — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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