Questão de Legislação Federal — Câmara Municipal de Curitiba 2020

Question

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte
normativa e parte final. Sobre as partes em que se estrutura uma lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A parte final de uma lei compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas
de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação,
quandocouber.

Answer

Alternativa A: A ementa, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título
designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

Answer

Alternativa B: O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título,
o objeto da lei.

Answer

Alternativa C: A epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

Answer

Alternativa E: Reserva-se a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão.

Questão de Legislação Federal — Câmara Municipal de Curitiba — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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