Questão de Direito Processual Civil — Câmara Municipal de Curitiba 2020

Question

A Ação Rescisória é ação de conhecimento, de natureza constitutiva negativa, que se destina a desconstituir a
coisajulgada nas hipóteses de rescindibilidade previstas em lei. A respeito dessa ação autônoma de impugnação
dedecisões judiciais, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: Nas hipóteses de cabimento de ação rescisória por simulação ou colusão das partes a fim de fraudarem a lei, o prazo
paraa propositura da ação começará a contar para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público que não interveio
noprocesso a partir do momento em que eles tiverem ciência da simulação ou da colusão.

Answer

Alternativa A: A decisão transitada em julgado que impeça nova propositura da demanda, ou a admissibilidade do
recursocorrespondente, será passível de impugnação por meio de ação anulatória, não sendo cabível ação rescisória por
não setratar de decisão de mérito.

Answer

Alternativa B: Contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não
tenhaconsiderado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu
fundamento,caberá ação rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, hipótese em que caberá ao
autor, sobpena de improcedência liminar do pedido, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada
porhipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.

Answer

Alternativa C: O direito à rescisão do pronunciamento judicial nas hipóteses previstas em lei se extingue em 2 anos contados do
trânsitoem julgado da última decisão proferida no processo, prazo este improrrogável ainda que expire em dia em que não
houverexpediente forense, por se tratar de prazo decadencial.

Answer

Alternativa D: A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito
emjulgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe
assegurarpronunciamento favorável, hipótese em que o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova,
observadoo prazo máximo de 10 anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

Questão de Direito Processual Civil — Câmara Municipal de Curitiba — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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