Questão de Direito Previdenciário — Câmara Municipal de Curitiba 2020

Question

Os regimes próprios de previdência possuem rígidas regras estruturais, as quais têm como objetivo a observância
doprincípio do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como a garantia de viabilidade desses sistemas previdenciários. Apartir
do exposto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função
pública, inclusive do RGPS, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Answer

Alternativa A: Lei federal estabelecerá os critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria dos
servidorespúblicos com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional einterdisciplinar.

Answer

Alternativa B: A Emenda Constitucional 103/2019 assegurou, em suas regras de transição, a contagem de tempo de contribuição
fictíciopara efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

Answer

Alternativa C: O servidor público que tenha sido cedido para outro órgão público perde o vínculo com o regime próprio de
previdênciasocial do ente federativo de origem.

Answer

Alternativa E: Os dependentes dos servidores ocupantes de cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial
civilfarão jus ao benefício de pensão por morte concedido com o coeficiente de 100% do salário de benefício quando o
óbitofor decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

Questão de Direito Previdenciário — Câmara Municipal de Curitiba — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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