Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Curitiba 2020

Question

Levando em consideração a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do ressarcimento ao
erário por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Em se tratando de ato doloso de improbidade administrativa, a última decisão do STF a respeito da matéria entendeu
pela imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.

Answer

Alternativa B: O STF ainda não se posicionou quanto à imposição ou não da prescritibilidade do ressarcimento ao erário para o caso
dos atos culposos de improbidade administrativa, restando forte controvérsia doutrinária na matéria.

Answer

Alternativa C: Segundo decisão recente do STF, o ressarcimento ao erário decorrente de danos provocados por atos de improbidade
administrativa segue o mesmo regime jurídico do ressarcimento ao erário decorrente de danos causados por ilícitos cíveis
em geral.

Answer

Alternativa D: O ressarcimento ao erário, segundo o STF, deve adotar os mesmos prazos prescricionais do Código Civil, seja para
ilícitos cíveis, seja para os casos de improbidade administrativa.

Answer

Alternativa E: Segundo o STF, não é possível ser exercida a pretensão ressarcitória ao erário pelo Estado fora do rito próprio da ação
de improbidade administrativa, ou seja, pelo processo judicial previsto na Lei nº 8.429/92.

Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Curitiba — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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