Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Curitiba 2020

Question

O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo
administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a
Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Answer

Alternativa A: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público
predominante.

Answer

Alternativa B: Em processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de
decadência.

Answer

Alternativa C: O prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos.

Answer

Alternativa E: É vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente.

Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Curitiba — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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