Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Curitiba 2020

Question

O princípio da ampla defesa é marca registrada nas constituições ocidentais, embora receba em cada uma delas menor ou
maior abrangência. A sua origem, segundo muitos autores, seria divina porque até Deus, em toda sua onipotência, deu a
Adão a oportunidade de ser ouvido e defender-se antes de ser expulso do paraíso.
(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)
Levando em consideração o texto citado, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Apesar de sua importância, no Brasil, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não
ofende a Constituição, segundo o STF.

Answer

Alternativa A: Consonante com as posições atuais a respeito da interpretação do Direito pelas instituições públicas brasileiras,
Bacellar Filho defende, no texto acima, que a fonte jurídica da ampla defesa é a Bíblia.

Answer

Alternativa B: É consonante com o sistema jurídico brasileiro, e com a importância dada ao princípio da ampla defesa pelo autor, o
entendimento de que é compatível ao processo administrativo o uso das provas ilícitas, tais como escutas telefônicas não
autorizadas, desde que sejam úteis ao reconhecimento da culpabilidade do sujeito.

Answer

Alternativa C: A Constituição brasileira deu menor abrangência ao princípio da ampla defesa, o que significa, por exemplo, a
possibilidade de o órgão controlador atuar com parcialidade subjetiva, desde que fique caracterizada sua boa intenção na
persecução da verdade material.

Answer

Alternativa E: De forma consonante ao sistema jurídico brasileiro, a abrangência da ampla defesa depende do caso concreto,
podendo ser maior ou menor conforme a sensibilidade dos juízes ao fazer a justiça.

Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Curitiba — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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