A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas: 1.É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica.
2.É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão. 3.É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. 4.É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa. Assinale a alternativa correta.