Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Curitiba 2020

Question

O ato administrativo é uma “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário
de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares
da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 2019.)
A respeito de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional, haja vista que a Constituição proíbe a lei de
excluir da apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Answer

Alternativa A: O controle dos atos administrativos é realizado pelo Poder Judiciário e não pela Administração Pública, haja vista a
inexistência da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.

Answer

Alternativa C: Existem atos administrativos submetidos ao regime jurídico de Direito privado.

Answer

Alternativa D: O ato administrativo é sempre declaratório e nunca constitutivo, possuindo efeito sempre ex nunc.

Answer

Alternativa E: Não é possível excluir do conceito de ato administrativo os atos materiais da Administração que decorrem diretamente
da Constituição, estando em hierarquia acima da lei.

Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Curitiba — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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