Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Curitiba 2020

Question

A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados:
se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer
processo.
(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)
 
Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A regra expressa na Lei Federal de Processo Administrativo dispõe que o desatendimento da intimação não importa o
reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido no prosseguimento do
processo o direito de ampla defesa ao interessado.

Answer

Alternativa A: Em que pese ser um princípio constitucional explícito incidente sobre o processo administrativo em geral, a ampla
defesa não é princípio expresso na Lei Federal de Processo Administrativo.

Answer

Alternativa B: As sanções, ao serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária, podendo consistir
em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

Answer

Alternativa D: São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que em casos visando à
apuração de atos de corrupção.

Answer

Alternativa E: A Administração Pública, a partir de 1988, passou a poder apurar a prática de atos tipificados como crime, impondo
administrativamente penas que antes eram decorrência exclusiva do processo judicial penal.

Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Curitiba — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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