Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Curitiba 2020

Question

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.

Answer

Alternativa A: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai
em dez anos, contados da data em que foram praticados.

Answer

Alternativa B: No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

Answer

Alternativa D: A revogação dos atos administrativos pode ser realizada pelas instâncias administrativa, controladora e judicial, desde
que respeitados os direitos adquiridos.

Answer

Alternativa E: A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de vício ou legalidade ou vício de legitimidade
(inconveniência ou inoportunidade).

Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Curitiba — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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