Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Câmara Municipal de Curitiba 2020

Question

A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre as disposições da Lein°
4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-
financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Answer

Alternativa B: A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as
emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Answer

Alternativa C: O cálculo das cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra terá por base os dados apurados no
balanço do exercício em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.

Answer

Alternativa D: As receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, admitindo-se deduções aprovadas pelo
Poder Executivo.

Answer

Alternativa E: O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis incluir-se-á na receita quando
especificamente tais operações forem autorizadas pelo Poder Executivo.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Câmara Municipal de Curitiba — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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