Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Câmara Municipal de Curitiba 2020

Question

O artigo 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes
públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra 
renúncia de receita. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Anistia é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

Answer

Alternativa A: Anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da
dívida e situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito.

Answer

Alternativa B: Remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo
ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

Answer

Alternativa C: Crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar
o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.

Answer

Alternativa E: Isenção é o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Câmara Municipal de Curitiba — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)