Questão de Legislação Federal — Câmara Municipal de Apucarana 2020

Question

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).

Accepted Answer

Alternativa D: A decisão administrativa que classificar determinada informação como sigilosa - em qualquer grau - deverá,
obrigatoriamente, conter, dentre outros elementos, o assunto sobre o qual versa a informação.

Answer

Alternativa A: Os procedimentos previstos na Lei da Transparência não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economias
mistas, uma vez que elas, apesar de controladas pelo Estado, desenvolvem atividades econômicas de natureza privada,
sujeitando-se, no ponto, às regras de mercado aplicáveis às demais empresas.

Answer

Alternativa B: A sistemática criada pela Lei da Transparência tem na publicidade a regra e no sigilo a exceção, de modo que o acesso
à informação classificada como sigilosa permite a livre divulgação por aquele que a obteve.

Answer

Alternativa C: Ainda que a publicidade das informações públicas seja corolário das ideias republicanas, admite-se a classificação de
dados como ultrassecretos, cujo sigilo perdurará por 35 (trinta e cinco) anos.

Questão de Legislação Federal — Câmara Municipal de Apucarana — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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