Questão de Direito Processual Civil — Câmara Municipal de Apucarana 2020

Question

A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, é CORRRETO afirmar,
conforme o Código do Processo Civil, que:

Accepted Answer

Alternativa B: Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas,
que pode ter por objeto questão de direito material ou processual.

Answer

Alternativa A: Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os,
obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.

Answer

Alternativa C: A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser
precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a
rediscussão da tese.

Answer

Alternativa D: É inadmissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de
competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em
múltiplos processos.

Questão de Direito Processual Civil — Câmara Municipal de Apucarana — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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