Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Apucarana 2020

Question

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e o entendimento
dos tribunais superiores.

Accepted Answer

Alternativa B: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de
Improbidade Administrativa.

Answer

Alternativa A: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente
público.

Answer

Alternativa C: A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre
diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Answer

Alternativa D: Pode ser proposta em até 5 (cinco) anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas
final, a ação de improbidade que vise aplicar sanções à entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou
creditício, de órgão público.

Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Apucarana — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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