Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Apucarana 2020

Question

Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo
poder concedente, dispensada a concorrência.

Answer

Alternativa A: Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais,
após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para
menos, conforme o caso.

Answer

Alternativa B: A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela
com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

Answer

Alternativa C: Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

Questão de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Apucarana — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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