Questão de Legislação Federal — Câmara Municipal de Anápolis 2017

Question

De acordo com a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) especificamente sobre a Apuração Administrativa de Infração às
Normas de Proteção ao Idoso,

Accepted Answer

Alternativa B: a verificação da infração, sempre que possível, será seguida da lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24
(vinte quatro) horas, por motivo justificado.

Answer

Alternativa A: o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início
com requisição do Delegado de Polícia ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por
duas testemunhas.

Answer

Alternativa C: o autuado terá prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.

Answer

Alternativa D: a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, nos casos em que não
houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a
ser adotadas pelo Delegado de Polícia.

Questão de Legislação Federal — Câmara Municipal de Anápolis — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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