Questão de Direito Penal — Câmara dos Deputados — 2014 — Diversas

Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue os próximos itens. O princípio da reserva legal aplica-se, de forma absoluta, às normas penais incriminadoras, excluindo-se de sua incidência as normas penais não incriminadoras.