A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. Em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem o estatuto de lei complementar.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. Em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem o estatuto de lei complementar.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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