No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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