No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os próximos itens. Os atos das mesas legislativas caracterizam atos interna corporis, que, como tais, não se sujeitam a anulação pelas vias judiciais.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os próximos itens. Os atos das mesas legislativas caracterizam atos interna corporis, que, como tais, não se sujeitam a anulação pelas vias judiciais.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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