Questão de Direito Constitucional — Câmara dos Deputados — 2012 — Diversas

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem. No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.