Questão de Direito Constitucional — Câmara de Sumaré - SP 2017

Question

O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do
Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: no caso de provimento da intervenção estadual pelo Tribunal de Justiça, não caberá a interposição de Recurso
Extraordinário.

Answer

Alternativa A: a intervenção estadual poderá ocorrer, caso o Município Y não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do desporto e da cultura.

Answer

Alternativa B: a intervenção poderá ocorrer, caso o Superior Tribunal de Justiça dê provimento a representação para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão
judicial.

Answer

Alternativa D: cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não retornarão a estes.

Answer

Alternativa E: caso o Município deixe de pagar, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada, salvo motivo de força maior, a intervenção
estadual poderá ser efetivada.

Questão de Direito Constitucional — Câmara de Sumaré - SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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